Questões de Concurso Público IPREV 2017 para Procurador Previdenciário

a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.

tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribui­ ção de melhoria e o preço de serviços públicos.

preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.

os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.