Questões de Concurso Público IPREV 2017 para Procurador Previdenciário

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.

A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.

Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.