Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Meio Ambiente
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Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização da improbidade administrativa
por enriquecimento ilícito demanda a
comprovação do dolo específico do agente
infrator, não sendo admitida uma forma culposa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O servidor público que, de maneira direta ou
indireta, recebe vantagem econômica em virtude
de omissão no cumprimento de suas atribuições
como agente público incorre em ato de
improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Caracteriza-se como ato de improbidade
administrativa, atentando contra os princípios da
Administração Pública, toda ação ou omissão, seja
dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições. Um exemplo dessa transgressão
inclui a negação de publicidade aos atos oficiais.