Questões de Concurso Público IDECI 2013 para Advogado
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Q346607
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
Q346608
Direito Constitucional
Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q346609
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.
Q346610
Direito Administrativo
Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:
Q346611
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO se encontra em consonância com o que dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações):