Questões de Concurso Público SAEB-BA 2015 para Analista de Registro de Comércio

O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.

Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.

Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.

Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.