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IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
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Q778361

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778361 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.

Alternativas

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato

A multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente

A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório

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Q778362

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778362 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Alternativas

Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa

Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa

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Q778363

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778363 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

Alternativas

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa

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1: D

2: D

3: C

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