Questões de Concurso Público SEDUC-MT 2017 para Técnico Administrativo Educacional
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De acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. CAPÍTULO II - Dos arquivos públicos. Art. 8° - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base no que dispõe esse artigo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Documentos correntes são documentos de consultas frequentes.
II. Documentos correntes devem necessariamente estar em movimentação.
III. Documentos intermediários são documentos de uso corrente que aguardam avaliação para serem arquivados ou eliminados.
IV. Documentos permanentes são documentos que devem ser definitivamente preservados.
V. Documentos permanentes são documentos de valor histórico, probatório e informativo.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o Artigo 18 do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, descrito abaixo, assinale a alternativa correta:
Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
§ 1° Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.
§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1° serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.
§ 3° Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.