Q845930Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no
Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles
portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os
direitos estabelecidos em lei destacamos o direito
ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa
incorreta:
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Q845931Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As regras de acessibilidade contidas no ordenamento
jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras
da atividade pública, inclusive para a elaboração
de documentos públicos e expedientes próprios
da Administração. Assinale a alternativa contendo
documento ou expediente que não é orientado pelas
regras de acessibilidade:
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