Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Araraquara - SP 2018 para Consultor Legislativo

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ato administrativo é um ato jurídico, uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.

( ) O ato jurídico, não faz parte do gênero fato jurídico.

( ) Fato jurídico é qualquer acontecimento a que o Direito imputa efeitos jurídicos e, por isso, fato jurídico pode ser um evento material ou uma conduta humana.

( ) Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exprime uma declaração de natureza constitutiva, declaratória, modificativa ou extintiva.

( ) Fato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública não executa materialmente um ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.

( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.

( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.

( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.

( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.