Questões de Concurso Público EMDEC - SP 2019 para Agente da Mobilidade Urbana
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Q1087843
Legislação Municipal
A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas
dispõe sobre a proteção especial que assegura aos
idosos, portadores de deficiências e gestantes,
acesso adequado aos serviços públicos. A respeito
do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1087854
Legislação Municipal
No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada
no Diário Municipal do Município (DOM) em
20/12/2017 (p. 17) indica que compete
privativamente à Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a
emissão de Autorização para Estacionamento
(AE). Os artigos subsequentes descrevem
procedimentos a serem realizados para
obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a
alternativa incorreta.