Questões de Concurso Público EMDEC - SP 2019 para Analista Contábil Jr
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Q1087921
Direito Tributário
Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”. Com base na mencionada
legislação, assinale a alternativa correta.