Questões de Concurso Público SEAP-PR 2021 para Agente Profissional - Químico
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Q1787146
Direito Ambiental
O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996,
estabelece os critérios técnicos de alocação de
recursos a que alude o art. 5º da Lei
Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991,
relativos a mananciais destinados a
abastecimento público e unidades de
conservação. Neste, são contemplados os
Municípios que abrigam em seu território parte
ou o todo de bacias de mananciais superficiais
para atendimento das sedes urbanas de
Municípios vizinhos, com áreas na seção de
captação de até:
Q1787158
Direito Ambiental
Os critérios e definições para o Cadastramento
de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de
equipamentos para medições ambientais,
referentes a quaisquer matrizes ambientais
que subsidiem relatórios e documentos
submetidos à apreciação dos órgãos
ambientais e de recursos hídricos no Paraná,
estão descritos pela Resolução CEMA
nº 100
de 30/06/2017. Ficam sujeitos à obtenção do
Certificado de Cadastramento de Laboratórios
de Ensaio Ambientais (CCL)
:
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