Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Agente Fiscal de Tributos
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Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos.
Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que: