Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal
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I- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa; II- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé; III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência; IV- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial; V- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Dos itens acima:
“Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em __________, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ___________(1) devendo ser citado o réu com pelo menos _____________(2) de antecedência.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:
I- Não é lícito ao réu propor reconvenção na contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; II- A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro; III- Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos; IV- A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro; V- O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Dos itens acima: