Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacobina - BA 2022 para Guarda Municipal

Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.