Questões de Concurso Público Lemeprev - SP 2012 para Procurador

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de trinta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.

Não é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.

A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.