Questões de Concurso Público Lemeprev - SP 2012 para Procurador

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.