Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Agente Legislativo

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Q1155408 Direito Constitucional
Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma
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Respostas
1: C