Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que
apresenta um elemento convalidável do ato administrativo.
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