Questões de Concurso Público Prefeitura de Manhumirim - MG 2017 para Advogado

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União. 

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.