De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez
requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal,
seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a
Administração Tributária está obrigada a fornecê-la
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A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da
presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser
declarada a nulidade desse título executivo quando
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