Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Oficial de Justiça e Avaliador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972021
Direito Processual Penal
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do
delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado
proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se
conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim,
interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua
manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a
decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar
sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da
sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa
hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto
afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação
será de
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972026
Direito Processual Penal
Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de
autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se
enquadra na seguinte descrição típica: “deixar
injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à
autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente
para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal
decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será