Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Oficial de Justiça e Avaliador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1971966
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1971967
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir,
com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale