Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Psicólogo
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Q2044387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Recentemente na mídia foi socializado o caso de uma atriz
famosa que decidiu fazer a entrega responsável de uma
criança gerada em seu ventre. Considerando o Direito à
Proteção Integral, consagrado no art. 227 da Constituição
Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
considerando que o art. 13, § 1°, do ECA, reza que gestantes
ou genltoras que manifestem interesse em entregar seus filhos
para adoção serão, necessariamente, encaminhadas à Justiça
da Infância e Juventude, os programas que trabalham a
entrega responsável e voluntária da criança dispõem sobre
quais prerrogativas?
Q2044403
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade. Ainda sobre os direitos
da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise
as afirmativas a seguir:
I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio. lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral. IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
É correto o que se afirma
I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio. lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral. IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
É correto o que se afirma
Q2044406
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no
seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente
que garanta seu desenvolvimento integral. Quando for
necessário incluir em familia substituta, considere os itens a
seguir e assinale a alternativa correta.