Questões de Concurso Público DER-ES 2023 para Técnico Superior Operacional Meio ambiente
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221895
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação
supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao
ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas
hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a
atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento
sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas
governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos
Estados.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221896
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o
importante preceito constitucional relativo à cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. No exercício da competência comum a que se refere a
referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um
dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.