Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanaú - CE 2023 para Fiscal de Rendas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |
Q2255772
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve
estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta
o tributo que deve ser instituído por lei complementar.