Questões de Concurso Público SEMACE 2023 para Fiscal Ambiental - FA07
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Q2097298
Direito Ambiental
Sabendo-se que os javalis-europeus, em todas as suas
formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o
porco doméstico, são animais exóticos invasores e nocivos às
espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio
ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública e
considerando, também, os registros de ataques de javalis aos
seres humanos no Brasil e aos demais animais silvestres nativos
e domésticos, entre outros, a Instrução Normativa/Ibama 3, de 31
de janeiro de 2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou a nocividade da
espécie exótica invasora javali-europeu e autorizou “o controle
populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território
nacional”.
Conforme a Instrução Normativa/Ibama nº 3/2013, o correto nome científico do porco doméstico, doravante denominado “javali”, é
Conforme a Instrução Normativa/Ibama nº 3/2013, o correto nome científico do porco doméstico, doravante denominado “javali”, é
Q2097303
Direito Ambiental
A Instrução Normativa Ibama Nº 10, de 19 de setembro de
2011, “dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre
brasileira que será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para
todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução,
comercialização, manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios”. Essa Instrução estabelece que após a
conclusão das instalações do criadouro, o interessado deverá
solicitar a Autorização de Funcionamento (AF). Destaca-se que o
Ibama ou o Órgão Ambiental conveniado realizará vistoria no
criadouro previamente à emissão de AF, dentro do prazo de