Questões de Concurso Público SEMACE 2023 para Gestor Ambiental - GA02
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEMACE
Provas:
IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA01
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IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA04 |
Q2094702
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito, os Planos
de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar
e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Na sua esfera de competência, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
Na sua esfera de competência, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, qual atribuição cabe exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 30º, da Lei nº 9.433/1997?
Q2097088
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, criando o respectivo Sistema
Nacional de Gerenciamento, que “baseia-se nos seguintes
fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água
é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III – em
situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão
dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades.”
O instrumento que não está previsto no artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos, é
O instrumento que não está previsto no artigo 5º da Política Nacional de Recursos Hídricos, é