Questões Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Advogado

Q1739501

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739501 Direito Tributário

São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:

A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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Q1739502

Q1739502 Direito Tributário

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar:

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.

O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.

A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.

A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

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