Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Advogado

Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.

Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.

Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.

Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.

São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.