Questões Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Procurador

Q1739482

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739482 Direito Administrativo

É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:

Tombamento

Servidão

Destinação

Desafetação

Afetação

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Q1739483

Q1739483 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

São inalienáveis.

A titularidade dos bens públicos pertence às pessoas jurídicas públicas, e não aos órgãos que as compõem.

Bens patrimoniais disponíveis são aqueles bens normalmente utilizados pela Administração para o desempenho normal de suas atividades e são suscetíveis de avaliação pecuniária.

As terras devolutas e a dívida ativa são exemplos de bens de uso especial.

As áreas de terras nas ilhas oceânicas e costeiras são bens pertencentes à União.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Procurador

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