Questões Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Contador

Q2337067

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337067 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2337068

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337068 Direito Administrativo

Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:

Adjudicação do objeto e homologação da licitação.

Revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Publicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.

Determinação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

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