Questões de Concurso Público GOINFRA 2022 para Gestor de Engenharia
Foram encontradas 5 questões
Q2209157
Engenharia Civil
A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base
nessa Lei, que é aplicada à Engenharia Civil no tocante a
licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
É correto o que se afirma
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
É correto o que se afirma
Q2209181
Engenharia Civil
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o
direito de expropriar quando diz:
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
Q2209186
Engenharia Civil
Após promoverem, em 2021, seis audiências públicas
conjuntas, as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de
Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso
para o ano de 2022 votar o Projeto de Lei que trata da
Instituição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL
2.159/2021. A proposição de uma lei geral para o
licenciamento ambiental perpassa pela busca do equilíbrio
entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico —
bases do desenvolvimento sustentável — à luz da segurança
jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do
meio ambiente. A matéria tramitou por quase duas décadas na
Câmara dos Deputados e quando lá aprovada de forma rápida
no Plenário recebeu críticas de organizações, entidades
científicas e sociedade civil. Sobre a Resolução CONAMA n°
237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental,
assinale a alternativa correta:
Q2209187
Engenharia Civil
Para além de ser um ritual burocrático, o licenciamento
ambiental é instrumento fundamental na conciliação do
desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais,
de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente,
nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. A
nova legislação ambiental de Goiás, evidenciada na Lei n°
20.694/2019, a qual dispõe sobre normas gerais para o
Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras
providências, trouxe nova classificação de empreendimentos,
por porte e potencial poluidor, criando processos mais céleres
com licenças únicas e parâmetros mais razoáveis. De acordo
com o tema, assinale a alternativa correta:
Q2209188
Engenharia Civil
A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa
normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora, além de alterar a Lei n° 6.938,
de 31 de agosto de 1981.
Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o meio ambiente, para promover a gestão descentralizada democrática e eficiente, para fortalecer a cooperação e para evitar a sobreposição de atuação, a Lei estabelece que pode haver atuação supletiva ou subsidiária entre os entes federativos e também define ações administrativas distintas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre esta Lei, assinale a alternativa incorreta:
Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o meio ambiente, para promover a gestão descentralizada democrática e eficiente, para fortalecer a cooperação e para evitar a sobreposição de atuação, a Lei estabelece que pode haver atuação supletiva ou subsidiária entre os entes federativos e também define ações administrativas distintas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre esta Lei, assinale a alternativa incorreta: