Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679912

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679912 Direito Tributário

O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência para a criação de Empréstimos Compulsórios que poderão ser exigidos em situações excepcionais. Indique de quem é a competência e quais são as situações excepcionais que autorizam a administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos termos do Artigo nº 15 do Código Tributário Nacional.

A competência para instituir empréstimo compulsório poderá ser exercida pelos municípios e pelos estados membros ante a ocorrência de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União e o mesmo poderá ser instituído ante guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

A competência para instituir empréstimo compulsório não é exclusiva da União e o mesmo poderá ser instituído ante guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

A competência para instituir empréstimo compulsório é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da e o mesmo poderá ser instituído ante guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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