Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679911
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas
jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou
seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal
brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas
entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de
tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de
tributar destes entes não é absoluto. Dentro deste quadro de outorgas
de competências e de limitações ao poder tributante a Carta
Constitucional atribuiu a cada um desses entes determinadas
competências tributárias. Identifique, nos termos do artigo nº 153 da
Constituição Federal quais são os impostos de competência da União.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679912
Direito Tributário
O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência para a
criação de Empréstimos Compulsórios que poderão ser exigidos em
situações excepcionais. Indique de quem é a competência e quais são
as situações excepcionais que autorizam a administração instituir e
exigir o sobredito empréstimo, nos termos do Artigo nº 15 do Código
Tributário Nacional.