Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679898

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679898 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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