Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q679893
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679893 Direito Constitucional
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles:
Alternativas
Respostas
1: B
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