Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679857

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679857 Direito Notarial e Registral

Quanto ao nome da pessoa natural, NÃO É CERTO afirmar que:

Não é possível a retificação do nome diretamente no registro civil, mesmo que se trate de erro de grafia.

A lei estabelece a obrigatoriedade do nome e do registro cívil, sendo este declaratório e não constitutivo.

O nome é imutável, admitindo exceção, desde que justificada, sendo vedado o registro de prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.

O nome integra o rol dos direitos da personalidade, constituindo direito subjetivo absoluto e oponível erga omnes.

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