Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679844

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679844 Direito Notarial e Registral

O processo de habilitação para o casamento civil:

Constitui ato preparatório para a realização do casamento e o pedido deve ser materializado pelos nubentes, não sendo admitida a representação por procurador.

Perde a eficácia em não sendo realizado o casamento, bem como se decorrido o prazo decadencial de 90 dias de sua homologação.

Tendo como nubente relativamente incapaz em razão da idade, sempre será necessária a autorização judicial.

Tem prazo fixado de 15 dias para eventual impugnação do edital de proclamas, que poderá ser dispensado ou abreviado pelo Registador em casos fundamentados de necessidade.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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