Questões TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q679859

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679859 Direito Ambiental

Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.

O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.

O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.

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