Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

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Q998899 Direito Processual Penal
Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q998900 Direito Processual Penal
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Alternativas
Q998901 Direito Processual Penal
O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art. 168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais, a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D