Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil - atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira, estando hoje subordinada direta e exclusivamente ao gabinete do Ministro da Economia.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim entendidos aqueles estabelecidos em documentos internacionais. Por esta razão fixou-se, através de emenda constitucional, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais da pessoa humana que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Convenção Americana sobre Direitos do Homem dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Portanto, por possuírem - os tratados internacionais sobre direitos humanos - status jurídico supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, legitimada se encontra a denominada “audiência de custódia”.

“As armas e os Barões assinalados/ Que da Ocidental praia Lusitana/ Por mares nunca de antes navegados/ Passaram ainda além da Taprobana,/ Em perigos e guerras esforçados/ Mais do que prometia a força humana,/ E entre gente remota edificaram Novo Reino, que tanto sublimaram”. Este trecho foi extraído da conhecida obra “A cidade e as serras”, do consagrado escritor e diplomata português Eça de Queiroz.

Numa escola de ensino fundamental, constatou-se que o lanche de uma das crianças (“A”) que cursam o 1 º ano sumiu. Considere ter-se certeza de que o lanche de “A” foi comido por outra criança que estava ali naquele momento. Havia apenas 5 crianças (“B”, “C”, “D”, “E” e “F”) na sala onde o lanche de “A” desapareceu. Portanto, tem-se certeza de que uma das 5 crianças mencionadas comeu o lanche de “A”. O Diretor da escola pergunta aos 5 meninos sobre quem havia comido o lanche de “A”. “B” afirmou não ter comido o lanche. “C” disse que “D” foi quem comeu o lanche. “D” disse que “E” foi quem comeu o lanche. “E” afirmou que “B” disse a verdade. Finalmente, “F” alega que “C” mentiu. Considerando que apenas uma das 5 crianças mentiu e que todas as demais falaram a verdade, pode-se concluir que a criança que comeu o lanche de “A” foi “B”.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O Brasil é o 3º (terceiro) maior país do mundo em extensão territorial, figurando na 4ª (quarta) posição dentre os países com maior população no planeta.

O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ações ser objeto de relatório anual, dispensado somente nos casos em que a empresa possua menos de 50 (cinquenta) empregados.