Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

A sentença de adoção pode alterar apenas os apelidos de família do adotado, sendo que o prenome, por integrar a individualidade da pessoa, não deve sofrer alteração.

Os casos de homonímia podem servir de fundamento para a alteração do nome, com a inclusão de patronímicos paternos, maternos ou mesmo avoenzos.

No reconhecimento sócio afetivo de paternidade é facultada a substituição dos patronímicos dos genitores biológicos.

A mudança administrativa do prenome não é possível diretamente perante a Serventia de Registro de Imóveis, devendo ser sempre apreciada em procedimento administrativo instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente.