Questões TJ-SC 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q998787

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998787 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

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