Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A lei determina que a união estável deva ser estabelecida obrigatoriamente por escritura pública.

Ao lavrar uma escritura pública de união estável, deve o Notário averiguar a real existência da situação relatada e especificar o regime de bens, bem como de sua administração, além de outras obrigações decorrentes da situação de convivência.

Ao notário é permitido, conforme sua apreensão dos fatos, lavrar escritura de união estável embasado em declaração unilateral.

Para que tenham validade, as escrituras de união estável devem ser registradas no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

É a união informal entre duas pessoas do mesmo sexo ou entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Poderá ser convertida automaticamente em casamento somente após o transcurso de dois anos de convivência.

Não exige deveres entre os conviventes.

É a união informal entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.