Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2023 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290241
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos
previstos na Constituição Federal, para proteger direitos
e interesses individuais e fundamentais e impedir ou
corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de
autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios
de proteção quando o Estado não cumpre sua
obrigação e não garante os direitos fundamentais dos
cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos
afirmar:
I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal.
Estão corretas as alternativas:
I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290249
Direito Constitucional
A competência em matéria ambiental é definida pela
Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da
Constituição estabelece que a competência para
legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada
esfera executiva pode dentro de sua competência pode
determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo
planejamento e execução de políticas necessárias ao
desenvolvimento sustentável. No entanto, existem
situações de competências exclusiva e concorrente
para legislar em matéria ambiental.
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens: