Questões de Concurso Público IF-RR 2015 para Professor - Comércio Exterior

Com base no Decreto Federal nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, no que se refere ao território aduaneiro, é CORRETO afirmar que o território aduaneiro é compreendido:

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:

Dentro da sistemática de comércio exterior, o Banco Central do Brasil (BACEN) possui o papel fundamental de regular o fluxo de capitais que envolvam o pagamento ou o recebimento de valores pelas empresas que transacionam mercadorias e serviços internacionalmente. Considerando ser possível que nas operações de importação os pagamentos sejam transacionados em reais (R$), para que tais operações sejam consideradas regulares, o BACEN exige que:

Ao receber a denúncia sobre operações de importação específicas que sejam danosas à indústria local, o País poderá instaurar uma investigação e, após dar o direito de manifestação às partes envolvidas, estabelecer a seguinte medida de defesa:

Segundo a Dra. Camila Albieri: “Com o aumento do fluxo de comércio internacional e no contexto mundial de desaceleração do crescimento econômico, há uma tendência de que os Países busquem meios de proteger seu mercado interno ao mesmo tempo em que tentam garantir a continuidade de suas exportações para outros mercados. Assim, de um lado firmam parcerias fomentando acordos regionais de comércio, de outro criam normas e regulamentações que muitas vezes podem ser consideradas barreiras ao comércio internacional. Uma das formas de barreiras que vem sendo utilizadas são as normas técnicas, as quais são estabelecidas por instituições da importância do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), entre outros”. Dentro da estrutura dos órgãos governamentais com intervenção nas operações de comércio exterior, o INMETRO é considerado como órgão: