Questões Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

Q1812854

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812854 Direito Tributário

Assinale alternativa correta a respeito das “contribuições especiais” previstas no sistema tributário brasileiro.

a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União.

as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.

as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.

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Q1812857

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812857 Direito Tributário

Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:

competência tributária privativa.

competência tributária cumulativa.

competência tributária comum.

competência tributária exclusiva.

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