Questões de Concurso Público Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União.

as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.

as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.