Questões de Concurso Público Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.

presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.

a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.

a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.